Estado. Responsabilidade. Quebra da confiança.

A quebra da confiança sinalizada pelo Estado, ao criar, mediante lei, carteira previdenciária, vindo a administrá-la, gera a respectiva responsabilidade.

Juíza diz que MP não pode pedir suspensão do IPTU

Lei que institui adoção de hortas comunitárias no âmbito do DF é inconstitucional

MPDFT alegou que a Lei viola a competência privativa do Chefe do Poder Executivo Local de legislar sobre o tema

STF julga constitucional dispositivo da Lei das ADIs que autoriza modulação dos efeitos de decisão

Para a Corte, a regra visa proteger a segurança jurídica, direitos fundamentais ou outros valores constitucionais que devam ser preservados.

Condenado por tráfico pode iniciar pena em regime semiaberto, decide STF

O STF concedeu o HC apresentando em favor de um acusado que foi condenado à pena de seis anos de reclusão pelo crime de tráfico de drogas

Lei que dispensava autorização para corte de árvores públicas é inconstitucional

Supremo declara inconstitucional lei paulista sobre promoção de praças da PM

Governador do DF contesta constitucionalidade de lei distrital sobre trânsito

O governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz, está contestando no Supremo Tribunal Federal (STF) a Lei distrital nº 2.903/02, que estabelece punição a motorista que dirija embriagado. De acordo com o governador, a determinação é inconstitucional, pois invade competência da União para legislar sobre o assunto.

PGR contesta leis paraibanas no Supremo

Controle de Constitucionalidade

Lélia Vitória Bittencourt Sávio, Acadêmica de Direito 6o.período, Unicuritiba.

Lei sobre tráfego urbano paulistana é declarada inconstitucional

A lei estabelecia a obrigatoriedade de reserva de espaço para o tráfego de motocicletas nas vias públicas de grande circulação da região metropolitana de São Paulo e impunha ao Poder Executivo a regulamentação da medida

Lei que fiscaliza merenda escolar em Guarulhos é inconstitucional

Lei dispõe sobre a fiscalização das merendas escolares servidas aos estudantes da rede municipal de ensino de Guarulhos e dá outras providências

Lei de SC que exigia equipamento para atestar autenticidade de cédulas é inconstitucional

Lei afrontaria o artigo 192, inciso IV, da Constituição Federal, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre funcionamento das instituições financeiras

Lei estadual que criou gorjeta é inconstitucional

Inconstitucional lei de Rio Grande que previa cortinas nos ônibus

Para o relator, a matéria regulada não pode ser incluída dentre aquelas de típico interesse local, mas revela claro interesse de âmbito nacional, razão da reserva de competência à União Federal

MPDFT questiona instruções do Detran que tratam da cobrança pelo Serviço de Renovação do Licenciamento Anual de Veículos

Alteração na estrutura do Tribunal de Contas capixaba é declarada inconstitucional

Supremo julga improcedente ação contra meia-entrada para estudantes

A partir deste domingo (1º), tem início nova fase do peticionamento eletrônico no STF

Lei que beneficia vítimas de violência doméstica na tramitação de processos é questionada no Supremo